Fim da proibição: STF libera mototáxi em São Paulo
STF derruba lei que proibia mototáxi em SP e libera municípios para regulamentar o serviço. Decisão reforça livre iniciativa e abre novo mercado na mobilidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a Lei Estadual nº 18.156/2025, que impedia o transporte remunerado de passageiros por motocicleta em São Paulo. A decisão — relatada pelo ministro Alexandre de Moraes — considerou a norma inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa e por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre transporte.
Na prática, o julgamento destrava o mototáxi na capital paulista, permitindo que a Prefeitura de São Paulo e outros municípios elaborem suas próprias regras, desde que dentro dos parâmetros federais. A votação foi encerrada em sessão virtual com 10 votos a 0, confirmando o entendimento de que a lei estadual criava barreiras excessivas e insegurança jurídica para motociclistas e plataformas de aplicativo.
A medida abre uma nova fase para o setor de mobilidade sobre duas rodas. Agora, o município poderá regulamentar o serviço, definindo exigências como licenciamento, seguro, equipamentos de segurança e capacitação dos condutores. O ministro Flávio Dino destacou que a decisão “reconhece a atividade econômica, mas não exclui a necessidade de proteção ao trabalhador”.
Impactos e próximos passos
A decisão favorece motociclistas que desejam atuar de forma legal e plataformas que planejam expandir serviços com transporte de passageiros — além das entregas já consolidadas. Entretanto, o mototáxi ainda não está automaticamente liberado: será preciso aguardar a publicação de regras específicas pela Prefeitura de São Paulo, que já manifestou preocupação com segurança e fiscalização.
O prefeito Ricardo Nunes chamou a decisão de “insensata”, alegando riscos de acidentes. Mesmo assim, especialistas apontam que a medida pode aumentar a oferta de transporte rápido e acessível, desde que acompanhada por regulamentação técnica e programas de capacitação.
Enquanto o debate avança, motociclistas e empresas do setor se preparam para um mercado potencialmente bilionário, que promete gerar novas oportunidades — mas exigirá responsabilidade redobrada no trânsito paulistano.